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04 de Fevereiro de 2019
Lei Nº 2.371 de 29 de Dezembro de 2017 – Regulamenta CREDIUNIRG PLUS.
Lei N° 2.398 de 29 de Junho de 2018 – Altera Art 1° §1º, §2º e § 4º da Lei Nº 2.371.
Portaria 230/2019 - (Publicado em 04/04/2019)
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