UnirG promove seminário sobre nova lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A advogada protagonista da criação da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Laís Lopes, ministrou uma palestra hoje, 15, no auditório do Campus I, do Centro Universitário UnirG.

Em 2015, a UnirG teve um projeto aprovado com nota máxima pelo Ministério da Educação (MEC) e este ano recebeu do Governo Federal, os recursos para a execução na oferta de cursos e assessoramento aos gestores das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) da região sul do Tocantins, visando auxiliá-los no cumprimento da Lei do Novo Marco Regulatório (Lei nº 13.019/2014 - alterada pela n°13.204/2015 e Decreto 8.726/2016).

Conforme a coordenadora geral do projeto, Drª Nelita Bessa, o objetivo do seminário ‘foi de esclarecer sobre a nova lei e o papel de cada envolvido, como Prefeitura, representantes das OSCs e conselhos municipais.

 “Desde 01 de janeiro deste ano, todos os municípios brasileiros devem cumprir a lei que estabelece um novo regime jurídico de parceria voluntária, fomento e colaboração envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse comum”, mencionou Bessa.

Para a palestrante, uma das maiores dificuldades em relação ao assunto é porque envolve mudança de cultura. “O mais importante do Marco Regulatório é que foi construído numa condução participativa. É preciso que gestores enxerguem com outros olhos, pois o mais importante é a parceria”, afirmou Lopes.

A advogada frisou ainda que eventos como este são fundamentais. “O papel das instituições de ensino que envolvem várias áreas, unindo forças para fazer as mudanças necessárias é primordial. O que a UnirG está fazendo é fundamental para auxiliar os gestores e me sinto orgulhosa e honrada por estar aqui e fazer parte desse momento”, disse.

Laís Lopes é mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais e em Direito Público conselheiro nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi secretária executiva da Presidência da República por cinco anos e já atuou em mais de 70 eventos do Marco Regulatório.

O envolvimento da Instituição 

A UnirG é um ponto de referência e apoio às organizações civis da região. “Serão executadas no sul do Tocantins ações de formação e capacitações para aproximadamente 109 associações e fundações, bem como, junto às prefeituras municipais (setores de convênios, jurídico e contábil) e conselhos municipais, que tenham possível interesse em parcerias, antes formalizadas por convênios e/ou ações informais”, destacou Nelita Bessa.

A parceria entre os órgãos ou entidades da administração pública e as OSCs envolve cinco fases principais: Planejamento e Gestão Administrativa; Seleção por edital de chamamento público e Celebração de termos de fomento ou de colaboração; Execução; Monitoramento e Avaliação; Prestação de Contas.

OSCs

 Em todo o Brasil existem aproximadamente 400 mil organizações da sociedade civil atuantes em diferentes áreas.  A ausência de regras claras e próprias sobre as parcerias dessas entidades com o poder público geraram entraves, denúncias, e até a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos em anos anteriores. Para evitar essas situações, o Marco Regulatório busca combinar a valorização das organizações da sociedade civil com transparência na aplicação dos recursos públicos.

Fotos: Gabriel Gonçalves Ascom/UnirG